Será votado hoje, em comissão especial da Câmara, o projeto de Lei que reduz de 16 para 18 anos a maioridade penal no Brasil.
A proposta se alinha ao pensamento de mais de 90 por cento dos brasileiros. Essa parcela quase absoluta da sociedade quer e apóia a punição de adolescentes de acordo com o Código Penal.
É uma tendência mundial. Mais de 50 nações evoluídas já adotaram a maioridade aos 16 e em alguns casos até mais cedo para garantir a punibilidade de jovens criminosos que não só pensam, mas também agem como gente grande.
Os argumentos dos que repudiam a redução da maioridade penal estão cada vez mais frágeis, pois se sustentam em coitadismos, demagogia e mentiras.
Alegava-se, por exemplo, que menos de um por cento dos homicídios seria de autoria de menores. Mentira. O mito foi derrubado pelo jornalista de Veja, Leandro Narloch, que revelou: a suposta pesquisa da Unicef que serviu de base para jornalistas, políticos e ONGS, prosélitos da impunidade, nunca existiu. Era uma citação falsa, com números encomendados.
De toda forma, pouco importa o total de menores homicidas. A redução da maioridade não é uma questão de proporcionalidade.
Punir menores de acordo o Código Penal, proporcionalmente à gravidade de seus crimes é uma questão essencialmente de Justiça, de combate à impunidade, de resposta às vítimas, de proteção à sociedade.
Os críticos da redução da maioridade também defendem que cadeia não é um lugar apropriado para jovens infratores, pois lá os adolescentes entrariam em contato com criminosos mais experientes e mais violentos. Mas, é fora das prisões, no gozo de sua liberdade, antes mesmo de qualquer punição, ou prisão que maiores e menores se encontram e decidem se mancomunar.
Dizem, ainda, os defensores de bandidos que não há espaço nas cadeias para novos bandidos. Então, o que seria mais prudente? Abrir novas vagas no sistema carcerário ou deixar os bandidos livres?
A falta de presídios não é desculpa para apoiar a impunidade.
Outro argumento falho é de que o sistema carcerário não ressocializa o preso. Mas, o sistema jamais poderá recuperar um criminoso se ele não quiser. A ressocialização, assim como o crime, é uma questão de escolha, não de imposição. Ao preso cabe aceitá-la ou não. Se regenerar ou continuar na vida bandida. É questão de escolha.
Aliás, a ressocialização não é o único objetivo da pena. Pena também é castigo. Existe para punir o criminoso por infringir as leis, e para manter a sociedade a salvo dos seus ímpetos violentos pelo maior tempo possível.
A missão maior do Estado não é proteger bandidos, mas resguardar o conjunto da sociedade, que não pode pagar pelas escolhas erradas e conscientes de quem preferiu o caminho mais fácil.
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