Irresponsabilidade Fiscal

Hoje, completa 15 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos maiores avanços legislativos para frear e tornar mais transparentes os gastos públicos em todas as esferas do poder. O objetivo é equilibrar as contas, estabilizar a economia, reduzir o risco país e estimular investimentos de empresas estrangeiras no Brasil.

Apesar de ser uma ferramenta inovadora e benéfica para toda sociedade, na época da votação, o projeto sofreu forte oposição: foi combatido veementemente pelo Partido dos Trabalhadores, e mesmo depois de aprovada pelos parlamentares, a lei de Responsabilidade Fiscal teve que enfrentar ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo, propostas, pelos então presidentes da Câmara, Michel Temmer, e do Senado, o finado, Antônio Carlos Magalhães.

A lei impõe limites para despesas de governos e dos poderes Legislativo e Judiciário, e o descumprimento da responsabilidade fiscal prevê multas, cassação de mandato, inelegibilidade e até prisão.

Infelizmente, em vez de punir individualmente o gestor, estão sendo punidas as instituições. Ou seja, em última instância, a conta acaba sendo paga pela sociedade, pelo cidadão.

Os processos são elásticos, com recursos demais, a tramitação é demorada, o que acaba favorecendo a extinção dos processos, sem a punição dos culpados, que, muitas vezes continuam governando ou gerindo recursos até o fim de seus mandatos.

Em entrevista ao jornal o GLOBO, o conselheiro do TCE do Piauí, Jackson Veras, diz que é muito difícil um prefeito que infringiu a lei ser preso por causa das normas do processo que permitem muitas protelações.

Graças às dificuldades impostas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, ao excesso de recursos e a ingerência de gestores na condução e, em certos casosm no julgamento dos processos,, as contas públicas têm piorado: gasta-se mais, bem mais, do que se arrecada, apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ou seja, a austeridade fica só no discurso.

Desde a entrada em vigor da Lei até o ano passado, os gastos só cresceram. No Governo Federal, as despesas aumentaram mais que o dobro com relação às receitas. Essa conta só tem um resultado: déficit. Continuamos gastando muito, devendo mais e pedalando as dívidas, como fez o Ministério da Fazenda sob a batuta de Guido Mantega, no ano passado.

Para acobertar as dívidas do governo Dilma, o Tesouro Nacional pediu empréstimos aos bancos públicos, Caixa e Banco do Brasil. O TCU já reconheceu as pedalada fiscais.

Esperamos que, também neste caso, seja aplicada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Afinal, o bom exemplo vem de cima.